Planejamento Tributário - Módulo 1 - Unidade 1

Módulo 1 – Sistema Tributário Nacional e Planejamento Tributário

Sistema Tributário Nacional - Conjunto de princípios e dispositivos tributários, moldado a partir da CF/88. É diante de uma visão geral desse sistema que o profissional realiza, dentro dos limites legais, um eficaz projeto de planejamento tributário.

No Brasil, existem cinco diferentes espécies tributárias, que são exigidas das empresas pelas entidades da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, de acordo com a competência atribuída a cada uma delas na CF/88.

O tributo nasce de uma relação jurídica na qual o credor ou sujeito ativo – Estado – pode exigir, compulsoriamente, do devedor ou sujeito passivo – contribuinte – uma prestação em dinheiro.

O princípio da isonomia aponta para duas direções...

• generalidade – todos devem pagar tributos sem privilégios;
• uniformidade dos tributos – os tributos devem ser repartidos entre os cidadãos com idênticos critérios.

Ou seja, a lei fiscal deve ser igual para todas as pessoas que se encontram nas mesmas condições, de fato, para contribuir.

A existência de desigualdades justifica a criação de categorias ou classes de contribuintes distintas.

A vedação ao confisco tem sua origem na garantia constitucional ao direito de propriedade e é vinculada ao princípio da capacidade contributiva.

Com isso, ela prega a impossibilidade da instituição de tributo com efeito confiscatório.

Ou seja, a Constituição Federal de 1988 veda o uso da tributação como forma de expropriação de patrimônio.

Unidade 1 – Sistema Tributário Nacional e tributos

Sistema Tributário Nacional

·         tributos

·      espécies tributárias

·            impostos

·            taxas

·            contribuições de melhoria

·            contribuições especiais

·            empréstimos compulsórios

·      tipos de obrigação tributária

·            principal

·            acessória

Princípios do sistema tributário

·        igualdade ou isonomia

·      generalidade

·      uniformidade dos tributos

·        capacidade contributiva

·      coerência entre imposto instituído e condição econômica de contribuição

·        vedação ao confisco

·      impossibilidade da instituição de tributo com efeito confiscatório

·        legalidade

·        imunidade

·      requisitos

·      sem finalidade lucrativa nem exercício de atividade comercial

·      aplicação de recursos integralmente no País

·      escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios

·        irretroatividade

·        anterioridade

See you!!