3.01.2016

Planejamento Tributário - Módulo 1 - Unidade 1



Módulo 1 – Sistema Tributário Nacional e Planejamento Tributário

Sistema Tributário Nacional - Conjunto de princípios e dispositivos tributários, moldado a partir da CF/88. É diante de uma visão geral desse sistema que o profissional realiza, dentro dos limites legais, um eficaz projeto de planejamento tributário.

No Brasil, existem cinco diferentes espécies tributárias, que são exigidas das empresas pelas entidades da Federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, de acordo com a competência atribuída a cada uma delas na CF/88.

O tributo nasce de uma relação jurídica na qual o credor ou sujeito ativo – Estado – pode exigir, compulsoriamente, do devedor ou sujeito passivo – contribuinte – uma prestação em dinheiro.

O princípio da isonomia aponta para duas direções...
  • generalidade – todos devem pagar tributos sem privilégios;
  • uniformidade dos tributos – os tributos devem ser repartidos entre os cidadãos com idênticos critérios.

Ou seja, a lei fiscal deve ser igual para todas as pessoas que se encontram nas mesmas condições, de fato, para contribuir.

A existência de desigualdades justifica a criação de categorias ou classes de contribuintes distintas.

A vedação ao confisco tem sua origem na garantia constitucional ao direito de propriedade e é vinculada ao princípio da capacidade contributiva.

Com isso, ela prega a impossibilidade da instituição de tributo com efeito confiscatório.

Ou seja, a Constituição Federal de 1988 veda o uso da tributação como forma de expropriação de patrimônio.


Unidade 1 – Sistema Tributário Nacional e tributos


Sistema Tributário Nacional
·         tributos
·      espécies tributárias
·            impostos
·            taxas
·            contribuições de melhoria
·            contribuições especiais
·            empréstimos compulsórios
·      tipos de obrigação tributária
·            principal
·            acessória

Princípios do sistema tributário
·        igualdade ou isonomia
·      generalidade
·      uniformidade dos tributos
·        capacidade contributiva
·      coerência entre imposto instituído e condição econômica de contribuição
·        vedação ao confisco
·      impossibilidade da instituição de tributo com efeito confiscatório
·        legalidade
·        imunidade
·      requisitos
·      sem finalidade lucrativa nem exercício de atividade comercial
·      aplicação de recursos integralmente no País
·      escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios
·        irretroatividade
·        anterioridade

See you!!

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